A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior
do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o
texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas
trabalhistas.
A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.
FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO
DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de
má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra
afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do
Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas
trabalhistas.
A súmula foi aprovada por maioria, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e ainda não foi publicada no DEJT.
fonte: site do TST
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